Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais. É a Lei que regulamenta qualquer operação de dados realizada por pessoa física ou jurídica, apresentando as diretrizes para que esta operação ocorra, os direitos dos titulares, as consequências pelo uso inadequado de dados, dentre outras previsões.

Na prática, quando sua empresa coleta e armazena dados pessoais ela está sujeita às disposições da LGPD.

As punições pela não conformidade com a Lei variam entre advertência formal, bloqueio dos dados referentes à infração, bem como multa que pode atingir 2% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração.

Isto sem mencionar as medidas que podem ser adotadas pelos próprios titulares dos dados, caso tenham os seus direitos violados pelo tratamento inadequado.

E quanto à empresa?

No caso das Empresas, devido ao acesso aos dados de clientes, fornecedores, colaboradores e visitantes (seja através de documentos no ato das contratações, acessos ao site ou outras vias), os investimentos nas ações de adaptação são indispensáveis.

Esta realidade torna relevante o papel das empresas em relação ao uso dos dados e, em especial, a proteção da privacidade.

Em ponto positivo, a LGPD possibilita um direcionamento mais efetivo por todos os agentes envolvidos, trazendo maior segurança para a empresa, clientes, fornecedores e colaboradores caso sejam realizadas as adaptações necessárias. Nunca é demais lembrar que as expectativas em relação ao ambiente empresarial seguem no sentido de que este esteja sempre em conformidade com os direitos humanos e as leis.

O que deve ser feito?

As Empresas deverão implementar uma nova cultura, desde o ponto inicial da coleta de dados (como no ato da contratação, por exemplo), passando pela atualização de contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, políticas de privacidade e mesmo dos instrumentos utilizados para armazenamento dos dados (sistemas, softwares, etc.).

Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para consolidação da conformidade com a LGPD, principalmente neste cenário de transição, em que muitas dúvidas surgem (inclusive a partir dos próprios usuários) e o trabalho de adaptação é mais exigente.

Nossos Serviços

Assessoria integral e consultoria geral para adequação aos requisitos legais, cobrindo todos os aspectos jurídicos relacionados à proteção de dados.

Suporte ao mapeamentos dos ciclos de dados (data mapping), com indicação dos riscos jurídicos e lacunas que podem gerar incidentes e eventuais penalizações em diversos contextos.

Suporte jurídico ao encarregado (DPO), possibilitando uma atuação legalmente respaldada perante titulares de dados e à Agencia Nacional de Proteção de Dados.

Revisão e elaboração de documentos relevantes, tais como Políticas de Privacidade, Termos de Uso, Cartilhas, Política de Proteção de Dados, Relatórios de Impacto de Proteção de Dados e outros.

Análise de contratos firmados com fornecedores, clientes, empregados e outros agentes relevantes para fins de diagnóstico de riscos e proposição de soluções jurídicas, tais como a elaboração de cláusulas protetivas e de conformidade, aditivos e outros instrumentos.

Revisão jurídica de programa já implantado ou de mecanismos já utilizados pela empresa, inclusive com elaboração de parcerias (legal opinion) acerca de softwares, ambientes de armazenamento (cloud) e outros métodos aplicados.

Colaboração para formação da cultura de proteção de dados, com treinamento em boas práticas e medidas de prevenção.

Participação, na qualidade de representante jurídico, em comitês empresariais destinados à proteção de dados.